PL 1663/2023 · Senado Federal

Reforma do sindicalismo e da Justiça do Trabalho

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Status

MATÉRIA COM A RELATORIA

Apresentada em

13/06/2025

Última votação

10/06/2025

Tema

Poder Judiciário · Processo do Trabalho · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1663/2023 ↗

Em resumo

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho para modernizar regras sobre sindicalismo, contribuição sindical e estrutura da Justiça do Trabalho. As principais mudanças incluem permitir o cancelamento digital da contribuição sindical pelos trabalhadores, proibir interferência empresarial na liberdade sindical, simplificar a organização sindical e reorganizar a competência dos órgãos judicantes trabalhistas.

• Trabalhador pode solicitar cancelamento digital da contribuição sindical a qualquer momento, com resposta obrigatória em até 10 dias úteis, ou o cancelamento é automático
• Empresa que impedir sindicalização ou exercício de direitos sindicais fica sujeita a multa dobrada em caso de reincidência
• Apenas um sindicato poderá representar a mesma categoria por base territorial, podendo ter delegacias e seções descentralizadas
• Simplificação da estrutura de competência da Justiça do Trabalho: Varas competem para processar dissídios trabalhistas; revogam-se antigas disposições sobre sindicatos atípicos
• Cancelamento da contribuição sindical pode ser feito por múltiplas plataformas (gov.br, sindicatos, empresas autorizadas, e-mail) com autenticação digital
• Sindicatos obrigados a manter registros de pedidos de cancelamento por 5 anos e oferecer atendimento físico e digital

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.467, de 13 de julho de 2017→ PL 2176/2015 · Prazos processuais na Justiça do Trabalho contam apenas dias úteis
• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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