Restrição de dados pessoais em processos judiciais eletrônicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei do Processo Eletrônico para restringir o acesso público a dados pessoais de partes, advogados e outros participantes de processos judiciais, com o objetivo de prevenir fraudes como o "golpe do falso advogado". Mantém a publicidade dos atos judiciais e o acesso integral das partes, mas limita informações sensíveis (como CPF, contatos) apenas a quem tenha legítimo interesse aprovado pelo juiz.
- Armazena e disponibiliza qualificação e dados pessoais de forma restrita e segura, conforme regulamento
- Mantém publicidade parcial dos dados essenciais (nome e prenome) para identificação processual
- Garante acesso integral às informações para partes, advogados e auxiliares da justiça
- Terceiros precisam requerer fundamentadamente ao juiz acesso aos dados restritos, comprovando legítimo interesse
- Aplica diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Vigência em 180 dias para o Poder Judiciário adaptar seus sistemas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 115, de 2022→ PEC 17/2019 · Proteção de dados pessoais como direito fundamental
- AlteraLei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
- CitaConstituição Federal (art. 93, inciso IX)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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