Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pessoais.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
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