Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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