PL 1725/2024 · Senado Federal

Programas de crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios

Ementa oficial:Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

02/09/2024

Última votação

28/08/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.995/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1725/2024 ↗

Em resumo

A proposição institui quatro programas principais de crédito e incentivo: (1) Acredita no Primeiro Passo, para inclusão produtiva de famílias vulneráveis; (2) Procred 360, para microempresários e taxistas; (3) Desenrola Pequenos Negócios, para renegociação de dívidas de pequenas empresas; (4) Eco Invest Brasil, para projetos de transformação ecológica. Também cria linha de crédito especial para renovação de táxis, altera diversos fundos de garantia e regras fiscais para instituições financeiras que renegociarem dívidas.

• Institui Programa Acredita no Primeiro Passo com foco em territórios de alta vulnerabilidade, priorizando mulheres, jovens, negros e populações tradicionais do Cadúnico
• Cria Procred 360 para microempreendedores individuais, microempresas e taxistas autônomos, com garantia do FGO de até 100% do valor de cada operação
• Permite renegociação de dívidas de pequenas empresas (até R$ 4,8 milhões de faturamento) até 31 de dezembro de 2024, com crédito presumido tributário para instituições financeiras
• Institui Programa Eco Invest Brasil para financiar projetos de transição ecológica, com mobilização de capital externo e proteção cambial
• Cria linha de crédito especial via FGO para financiar renovação da frota de táxis, com alienação fiduciária do veículo
• Autoriza EMGEA a securitizar créditos imobiliários e exige governança corporativa com comitês de auditoria e risco

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
• AlteraLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020→ MPV 975/2020 · Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
• AlteraLei nº 14.165, de 10 de junho de 2021→ MPV 1017/2020 · Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
• AlteraLei nº 14.166, de 10 de junho de 2021→ MPV 1016/2020 · Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018→ MPV 802/2017 · Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
• RegulamentaLei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023→ PL 2685/2022 · Desenrola Brasil: renegociação de dívidas com incentivos fiscais
• AlteraLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
• AlteraLei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003
• AlteraLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
• AlteraLei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016
• AlteraLei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
• AlteraMedida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
• CitaMedida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1725/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1725/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1725/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1725/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1725/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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