Programas de crédito e financiamento para pequenos negócios e famílias pobres
Ementa oficial:Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/05/2024
- Última votação
- 28/08/2024
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.995/1255
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1725/2024 ↗
Em resumo
A lei cria e aprimora diversos programas de crédito e financiamento para pequenos negócios, microempresas e famílias vulneráveis: o Programa Acredita no Primeiro Passo (para inclusão produtiva de pessoas pobres), o Procred 360 (crédito para MEIs e pequenas empresas), o Desenrola Pequenos Negócios (renegociação de dívidas), uma linha de financiamento para renovação de táxis, além de medidas para atrair investimentos externos em projetos de sustentabilidade e melhorias no mercado imobiliário.
- Cria Programa Acredita no Primeiro Passo com foco em mulheres, jovens e negros inscritos no Cadastro Único; autoriza aporte de até R$ 1 bilhão no Fundo Garantidor de Operações (FGO).
- Institui Procred 360 para MEIs e taxistas autônomos, com garantia de até 100% das operações contratadas através do FGO.
- Cria programa Desenrola Pequenos Negócios com renegociação de dívidas de pequenas empresas até 31 de dezembro de 2024 e crédito presumido para instituições financeiras que participarem.
- Autoriza linha de crédito especial via FGO para financiamento de veículos (novos, elétricos ou híbridos) destinados à renovação da frota de táxis.
- Institui Programa Eco Invest Brasil para atrair capital privado externo e proteção cambial em projetos de transição ecológica, bioeconomia e infraestrutura sustentável.
- Estende prazos até 31 de dezembro de 2025 para renegociação de dívidas de produtores rurais, agricultores familiares e microempresas inscritas em fundos constitucionais e de crédito.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Programa de crédito emergencial para micro e pequenas empresas
- AlteraLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020→ MPV 975/2020 · Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- AlteraLei nº 14.165, de 10 de junho de 2021→ MPV 1017/2020 · Quitação e renegociação de dívidas dos fundos regionais
- AlteraLei nº 14.166, de 10 de junho de 2021→ MPV 1016/2020 · Renegociação extraordinária de dívidas nos Fundos Constitucionais
- CitaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018→ MPV 802/2017 · Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
- CitaLei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023→ PL 2685/2022 · Desenrola Brasil: renegociação de dívidas com incentivos fiscais
- CitaLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024→ PL 54/2021 · Poupança incentivada para estudantes de ensino médio
- AlteraLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
- AlteraLei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003
- AlteraLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- AlteraLei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016
- AlteraLei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
- AlteraMedida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaLei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008
- CitaLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
- CitaMedida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (15)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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Última votação
há 2 anos
28/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1725/2024 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1725/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1725/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1725/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1725/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.