PL 1725/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de petróleo e gás na Amazônia

Ementa oficial:Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 16/04/2025
Última votação: 25/02/2026
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Este projeto de lei proíbe a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás em toda a Amazônia brasileira e obriga empresas que já atuam na região a executarem recuperação ambiental. Afeta empresas do setor de óleo e gás, trabalhadores da indústria e comunidades amazônicas, e busca alinhar a política energética brasileira com metas climáticas internacionais.

Veda novos leilões de blocos de exploração de petróleo e gás em 18 províncias geológicas da Amazônia e regiões circunvizinhas
Obriga empresas já operando na região a apresentar e executar plano de recuperação ambiental aprovado por órgão ambiental competente
Estabelece Plano de Transição com prazos para encerramento de atividades, requalificação de trabalhadores, remediação ambiental e incentivos a energias renováveis
Cria Fundo Nacional de Transição Energética financiado por compensações ambientais, royalties de combustíveis fósseis e multas ambientais
Permite financiamento por organismos internacionais e bancos de desenvolvimento para operações de transição na região

Temas identificados pela OlhoNaLei

Transição energéticaJustiça socioambientalGestão de riscos de desastres ambientais (vazamentos de óleo)Reconversão profissional de trabalhadores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.