Centros municipais obrigatórios de atendimento para mulheres vítimas de violência
Ementa oficial:Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto obriga municípios a criar centros de atendimento integral para mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo atendimento psicológico, jurídico, social e de saúde. A União financiará essas estruturas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que receberá 5% dos dividendos de empresas públicas federais como fonte adicional de renda.
- Municípios terão obrigação de criar centros de atendimento integral multidisciplinar para mulheres e dependentes em situação de violência doméstica
- Atendimento integrado em áreas psicológica, social, jurídica e de saúde com base nas diretrizes da política nacional
- FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) passa a financiar criação, implantação e manutenção desses centros
- Receita do FNSP aumenta com 5% dos dividendos e juros das empresas públicas federais (aproximadamente R$ 7 bilhões em 3 anos)
- Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei após publicação
- Municípios mantêm obrigação de alocar recursos próprios complementares para sustentação das políticas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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