Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 10/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
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