Incentivos fiscais para produção audiovisual
Ementa oficial:Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e internacionais, a geração de emprego e renda, a promoção da diversidade cultural, a inclusão social, a regionalização e a sustentabilidade ambiental.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria incentivos tributários e financeiros para a produção audiovisual no Brasil, como crédito fiscal de até 35%, reembolsos de até 30% e redução de impostos (IBS/CBS), tanto para produtoras nacionais quanto estrangeiras. Busca fortalecer o setor, gerar empregos, atrair investimentos internacionais e promover diversidade cultural e regionalização da produção.
- Crédito fiscal de até 35% do gasto elegível (descontado do IRPJ e CSLL) para produtoras nacionais
- Reembolso de até 30% dos custos, com investimento mínimo de R$ 100 mil
- Redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS para bens e serviços audiovisuais (já previsto em LC nº 214/2025)
- Bônus adicional de até 10% para projetos com diversidade, inclusão, sustentabilidade ou mão de obra local
- Regime especial para estrangeiros: reembolso de impostos indiretos, isenção aduaneira e equiparação de serviços a exportações
- Vigência de 5 anos; renúncia fiscal estimada em R$ 5,835 bilhões no período
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021→ PEC 186/2019 · Novo regime fiscal para estados, municípios e calamidades públicas
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- RegulamentaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaLei nº 8.313, de 1991
- CitaLei nº 8.685, de 1993
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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