Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/03/2019
- Última votação
- 08/04/2021
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1802/2019 ↗
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
08/04/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2021 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.