Reconhecimento de ACS e ACE como profissionais de saúde
Ementa oficial:Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/03/2019
- Última votação
- 08/04/2021
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.536/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1802/2019 ↗
Em resumo
O projeto reconhece formalmente Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Isso permite que essas categorias se beneficiem de direitos e regras aplicáveis a profissionais de saúde no serviço público federal.
- Agentes Comunitários de Saúde (ACS) passam a ser reconhecidos como profissionais de saúde regulamentados
- Agentes de Combate às Endemias (ACE) recebem o mesmo reconhecimento
- Aplicável para fins da alínea c do inciso XVI do art. 37 da CF (regras sobre carreiras de saúde no serviço público federal)
- Acrescenta novo artigo (Art. 2º-A) à Lei nº 11.350/2006
- Não menciona prazos, valores ou mudanças salariais específicas
- []
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 anos
08/04/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2021 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.