PL 1826/2020 · Câmara dos Deputados

Benefícios para profissionais de saúde na pandemia Covid-19

Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS. NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/04/2020

Última votação

14/07/2020

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.128/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1826/2020 ↗

Em resumo

O projeto autoriza a criação de um programa de benefícios (PAPS-COVID) para profissionais de saúde que atuam no combate à pandemia de Covid-19 pelo SUS. Os benefícios incluem seguro de vida (mínimo de R$ 200 mil), auxílio para contaminação (um salário mínimo por 2 meses) e salário para profissionais convocados sem vínculo formal.

• Cria programa com 3 benefícios: seguro de vida (mínimo R$ 200 mil), auxílio de risco por contaminação (1 salário mínimo/2 meses) e salário para convocados
• Seguro de vida deve ser contratado pelo Ministério da Saúde
• Auxílio por contaminação é devido ao profissional que contraía Covid-19 trabalhando no SUS
• Profissionais convocados sem vínculo recebem salário compatível com piso estadual e também têm direito ao seguro e auxílio de risco
• Benefícios podem ser prorrogados conforme necessidade
• Aplica-se a médicos, enfermeiros, técnicos, atendentes, serviços gerais e demais profissionais de saúde do SUS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaSUS (Sistema Único de Saúde)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Fernanda MelchionnaEm exercício

PSOL · RS · Câmara

Reginaldo LopesEm exercício

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB/RO).
• 14/07/2020Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3.
• 14/07/2020Aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2. Sim 272; não 185; total 457.272 a 185 · 59% sim
• 21/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
• 21/05/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.
• 23/04/2020Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2007/2020, por ter sido aprovado o REQ 750/2020 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB/RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2020 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2020 · Aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2. Sim 272; não 185; total 457.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/07/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 1.826 de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/05/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2007/2020, por ter sido aprovado o REQ 750/2020 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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