Câmeras de reconhecimento facial em transportes e espaços públicos
Ementa oficial:Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 12/04/2023
- Última votação
- 28/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial em metrôs, estações ferroviárias e rodoviárias, vias públicas e repartições públicas em todo o Brasil. As câmeras devem cobrir entradas, saídas, bilheterias, plataformas e áreas restritas das estações, e serão usadas para identificar criminosos foragidos, localizar desaparecidos e investigar assédios e abusos sexuais. Cidadãos podem encaminhar fotos de familiares desaparecidos para que as empresas operadoras e poder público busquem localizá-los.
- Autoriza instalação de câmeras com reconhecimento facial em metrôs, estações ferroviárias, rodoviárias, vias públicas e órgãos públicos em todo o Brasil
- Câmeras em estações devem cobrir, no mínimo, entradas, saídas, bilheterias, plataformas de embarque/desembarque e áreas restritas
- Imagens podem ser usadas para localizar criminosos foragidos, pessoas desaparecidas, investigar assédios e abusos sexuais
- Cidadãos podem enviar fotos de familiares ou pessoas desaparecidas para empresas operadoras e órgãos públicos usarem as câmeras na busca
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Texto menciona conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) através de programas decodificadores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
- Relevante na mídia
- Tipo de proposição
- Regime de urgência
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 9 meses
28/10/2025
Resultados por votação
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.