PL 1828/2023 · Câmara dos Deputados

Regras para uso de reconhecimento facial na administração pública

Ementa oficial:Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

12/04/2023

Última votação

12/08/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1828/2023 ↗

Em resumo

Lei que estabelece regras gerais para o uso de reconhecimento facial e biometria pela administração pública e operadores de serviços públicos essenciais. Define quando é permitido usar essas tecnologias (investigação policial, busca de desaparecidos, prevenção de fraudes), quando é proibido (discriminação, vigilância em massa), e estabelece obrigações de transparência, segurança de dados e validação humana antes de qualquer medida coercitiva.

• Permite reconhecimento facial somente para finalidades específicas: investigação policial, busca de desaparecidos, prevenção de fraudes, localização de foragidos e proteção contra ameaças.
• Proíbe vigilância em massa, monitoramento em banheiros/vestiários, e qualquer uso discriminatório, político ou religioso.
• Exige validação humana obrigatória antes de adotar qualquer medida coercitiva com base em identificação automatizada.
• Impõe padrões de transparência: relatórios de impacto a cada 2 anos, avisos visíveis nos locais monitorados, auditoria de todas as operações com guarda de 5 anos.
• Protege crianças e adolescentes com restrição ainda maior ao tratamento biométrico, salvo em casos justificados.
• Permite financiamento pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e celebração de parcerias público-privadas com supervisão da ANPD.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
• RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo GambaleEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
• 12/08/2026Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 12/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
• 28/10/2025Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
• 26/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.
• 26/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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