PL 1828/2023 · Senado Federal

Regras para reconhecimento facial na administração pública

Ementa oficial:Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

31/08/2026

Última votação

12/08/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1828/2023 ↗

Em resumo

A lei estabelece regras para o uso de reconhecimento facial e tecnologias biométricas automatizadas por órgãos públicos e prestadores de serviços essenciais. Busca garantir que essas tecnologias sejam usadas apenas para fins legítimos (segurança, investigação, localização de desaparecidos), com transparência, segurança de dados e vedações explícitas (vigilância em massa, discriminação, monitoramento de áreas sensíveis). Toda medida coercitiva exige validação humana prévia.

• Uso de reconhecimento facial só permitido para 7 finalidades específicas: investigação/segurança, controle de acesso, prevenção de fraudes, busca de desaparecidos, localização de foragidos, prevenção de atentados e ações de defesa civil
• Proibições absolutas: uso para vigilância em massa, fins discriminatórios/políticos/religiosos, monitoramento de banheiros e espaços de culto, compartilhamento não autorizado
• Obrigação de validação humana prévia qualificada antes de qualquer medida coercitiva ou restritiva de direitos baseada em identificação automatizada
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados obrigatório antes da implantação e a cada 2 anos; avisos visíveis em locais monitorados; logs de auditoria guardados por 5 anos; testes periódicos de acurácia e vieses
• Crianças e adolescentes: como regra, vedado tratamento biométrico; exceções exigem justificativa individual e garantia de melhor interesse
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação; será avaliada a cada 4 anos; ANPD responsável pela fiscalização; empresas fornecedoras devem comunicar incidentes imediatamente e submeter-se a auditorias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
• CitaConstituição Federal, art. 65
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
• RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3537/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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