Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
31/08/2026
Última votação
12/08/2026
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1828/2023 ↗
Ementa
Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.828, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-1828/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.