PL 1831/2026 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade de bancos por fraudes e bloqueio de operações suspeitas

Ementa oficial:Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 14/04/2026
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Economia

Em resumo

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar as instituições financeiras (bancos, fintechs, pagadoras) responsáveis pelos danos causados por fraudes quando elas não bloquearem operações atípicas. A lei exige que essas instituições monitorem transações suspeitas, as interrompam preventivamente e comuniquem o cliente. Afeta consumidores vítimas de fraudes bancárias e fraudes por engenharia social.

Instituições financeiras respondem objetivamente por danos de fraudes quando não adotam mecanismos eficazes de prevenção, detecção e bloqueio de transações atípicas
Define operações atípicas como aquelas que desviam do perfil histórico, envolvem valores incompatíveis com a capacidade do cliente, ocorrem em sequência incomum ou indicam sinais de fraude
Obriga instituições a implementar monitoramento automatizado, inteligência artificial, bloqueio preventivo, validação reforçada e comunicação imediata ao cliente
A simples uso de senha, biometria ou autenticação eletrônica não isenta o banco de responsabilidade
Banco só se isenta comprovando inexistência de falha técnica E culpa exclusiva do consumidor (não presumida por fornecimento de dados sob fraude)
Lei entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

fraudes bancárias e engenharia socialinteligência artificial em monitoramento financeiroPIX e pagamentos instantâneosanálise econômica do direito (teoria do lowest cost avoider)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Citaart. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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