PL 1883/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção à saúde mental em desastres ambientais

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

16/05/2024

Última votação

03/09/2025

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde

Em resumo

Cria uma política nacional para proteger a saúde mental de pessoas afetadas por desastres naturais, climáticos ou tecnológicos, como enchentes e rompimentos de barragens. Altera leis trabalhistas e de defesa civil, e estabelece um protocolo de cuidado coordenado entre saúde e defesa civil em todos os níveis de governo.

• Cria a Política Nacional de Resiliência Psicossocial com foco em prevenção e recuperação de danos mentais causados por desastres
• Obriga o fortalecimento e integração entre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e Atenção Primária em saúde
• Amplia Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) para acolher vítimas de desastres com transtornos mentais
• Autoriza até 5 dias consecutivos de faltas justificadas ao trabalho para quem ficar desabrigado por desastres
• Exige capacitação de profissionais de saúde e elaboração de Planos de Ação Preventivos por gestores e instituições
• Obriga compartilhamento de dados entre Ministérios do Meio Ambiente e Saúde para monitorar impactos psicossociais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
• CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
• CitaLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (12)

Ana Paula LimaEm exercício

PT · SC · Câmara

André JanonesEm exercício

REDE · MG · Câmara

Célio StudartEm exercício

PSD · CE · Câmara

Clodoaldo MagalhãesEm exercício

PV · PE · Câmara

Dr. FranciscoEm exercício

PT · PI · Câmara

Geraldo ResendeEm exercício

UNIÃO · MS · Câmara

Leo PratesInativo

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Pastor Henrique VieiraEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Pedro AiharaEm exercício

PP · MG · Câmara

Pedro CamposEm exercício

PSB · PE · Câmara

Professora GorethInativo

PDT · AP · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/09/2025Aprovado o Parecer.
• 11/12/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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