PL 1883/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção à saúde mental em desastres ambientais

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 16/05/2024
Última votação: 03/09/2025
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Saúde

Em resumo

Cria uma política nacional para proteger a saúde mental de pessoas afetadas por desastres naturais, climáticos ou tecnológicos, como enchentes e rompimentos de barragens. Altera leis trabalhistas e de defesa civil, e estabelece um protocolo de cuidado coordenado entre saúde e defesa civil em todos os níveis de governo.

Cria a Política Nacional de Resiliência Psicossocial com foco em prevenção e recuperação de danos mentais causados por desastres
Obriga o fortalecimento e integração entre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e Atenção Primária em saúde
Amplia Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) para acolher vítimas de desastres com transtornos mentais
Autoriza até 5 dias consecutivos de faltas justificadas ao trabalho para quem ficar desabrigado por desastres
Exige capacitação de profissionais de saúde e elaboração de Planos de Ação Preventivos por gestores e instituições
Obriga compartilhamento de dados entre Ministérios do Meio Ambiente e Saúde para monitorar impactos psicossociais

Temas identificados pela OlhoNaLei

resiliência psicossocialtrauma e estresse pós-desastresmudanças climáticas e saúde mentalatenção integral a vítimas de calamidadescoordenação entre políticas de saúde e defesa civil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
CitaLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.