🏷️ “PL Antiaborto”fonte ↗
Limite de 22 semanas para aborto legal por estupro
Ementa oficial:Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 17/05/2024
- Última votação
- 12/06/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para estabelecer limite de viabilidade fetal (presumida acima de 22 semanas) nos crimes de aborto, equiparando a punição ao homicídio simples quando ultrapassado esse limite. Também remove a excludente de punibilidade para abortos em casos de estupro quando há viabilidade fetal e permite ao juiz mitigar ou deixar de aplicar pena em circunstâncias que tragam consequências graves ao agente.
- Define presunção de viabilidade fetal a partir de 22 semanas de gestação
- Equipara punição a homicídio simples quando aborto realizado após viabilidade fetal (arts. 124, 125, 126)
- Remove excludente de punibilidade para aborto pós-estupro quando há viabilidade fetal (art. 128)
- Permite juiz mitigar ou deixar de aplicar pena em aborto consentido da gestante se consequências atingirem gravemente o agente
- Altera crime de provocar aborto sem consentimento (art. 125) com mesma regra de viabilidade fetal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§ 2 O juiz poderá mitigar a pena, conforme o exigirem as circunstâncias individuais de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.”
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (54)
Abilio BruniniInativo
Adilson BarrosoEm exercício
André FernandesEm exercício
Bia KicisEm exercício
Bibo NunesEm exercício
Cabo Gilberto SilvaEm exercício
Capitão AldenEm exercício
Carla ZambelliInativo
Cezinha de MadureiraEm exercício
Coronel AssisEm exercício
Coronel ChrisóstomoEm exercício
Coronel FernandaEm exercício
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 2 anos
12/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.