Revisão de aposentadorias com atividades simultâneas
Ementa oficial:Dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, cujo salário-de-benefício tenha sido apurado com base em apenas parte das atividades.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/07/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição permite que pessoas que recebem aposentadoria pelo INSS e exerceram atividades simultâneas tenham seus benefícios recalculados de forma mais favorável. Aqueles cujos benefícios foram concedidos entre 1999 e 2019, e que pagaram contribuições em mais de um trabalho ao mesmo tempo, poderão receber a revisão com efeitos retroativos (valores atrasados), sem precisar entrar na justiça.
- Beneficiários com aposentadoria entre 29/11/1999 e 17/06/2019 podem ter salário recalculado se exerceram atividades concomitantes
- Cálculo considera a soma de todas as contribuições do segurado, respeitando o teto do INSS
- Revisão ocorre automaticamente (sem pedido do cidadão), com prioridade para idosos e pessoas com deficiência
- Valores atrasados são pagos conforme calendário definido em regulamento
- Se o recálculo reduzir a renda, a revisão é cancelada; beneficiários com ações na justiça precisam desistir delas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
- CitaLei nº 13.846, de 2019→ MPV 871/2019 · Programas de análise de benefícios irregulares e bônus de desempenho
- CitaLei nº 8.213, de 1991
- CitaLei nº 9.876, de 1999
- CitaMedida Provisória nº 871, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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