PL 1930/2026 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade de concessionárias por falhas em serviços públicos

Ementa oficial:Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/04/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

O projeto obriga concessionárias de energia elétrica, água e outros serviços públicos a ressarcir completamente usuários pelos danos materiais (lucros cessantes, perecimento de bens) e morais coletivos causados por falhas no serviço, sem necessidade de culpa comprovada. Os valores de indenizações por dano moral coletivo devem reduzir as tarifas dos usuários afetados.

• Concessionárias de energia elétrica, água e outros serviços públicos ficam obrigadas a ressarcir integralmente danos emergentes e lucros cessantes (responsabilidade objetiva, sem culpa)
• Regulação setorial não pode limitar o direito ao ressarcimento, que inclui perecimento de bens, deterioração de mercadorias e perda de faturamento
• Criação de responsabilidade por dano moral coletivo independente de dano individual, para casos de apagões/interrupções reiteradas que violem padrões de continuidade
• Procedimento simplificado de comprovação de prejuízo para baixa tensão, microempresas e pequenas empresas, com possibilidade de usar estimativas baseadas em histórico
• Valores de condenações por dano moral coletivo devem ser destinados à redução segregada das tarifas dos usuários atingidos
• Dano moral coletivo é cumulativo com compensações automáticas, ressarcimentos individuais e multas administrativas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
• AlteraLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
• CitaCódigo de Defesa do Consumidor

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Eduardo da Fonte

PP · PE · Câmara

Lula da Fonte

PP · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, e a Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017.

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