Transferência de empregado público para acompanhar cônjuge deslocado
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/02/2022
- Última votação
- 24/10/2023
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.175/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 194/2022 ↗
Em resumo
A proposição acrescenta uma norma à Consolidação das Leis do Trabalho permitindo que empregados públicos se transfiram para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público que foi deslocado por interesse da administração. A transferência é direito do empregado (a pedido), mas depende de haver filial ou representação na localidade de destino e deve ser dentro do mesmo quadro de pessoal.
- Empregados públicos têm direito de pedir transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor/militar/empregado público que foi deslocado por interesse da administração.
- A transferência é a pedido e prescinde do interesse da administração pública (diferente da regra geral).
- Transferência só é deferida se existir filial ou representação da instituição na localidade de destino.
- Transferência deve ser horizontal, dentro do mesmo quadro de pessoal (mantém a mesma categoria/nível).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
24/10/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/08/2023 · Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.