Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/09/2007
- Última votação
- 04/09/2023
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.735/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4503/2023 ↗
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 3 anos
04/09/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/09/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Fabio Costa (PP-AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/09/2023 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/09/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2023 · Deferido.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.