↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1949/2007 ↗
Em resumo
O projeto institui uma Lei Orgânica nacional para todas as polícias civis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, estabelecendo normas gerais de funcionamento, estrutura organizacional, cargos, direitos e deveres dos servidores. A lei afeta diretamente os policiais civis e a administração das polícias estaduais, definindo padrões mínimos que devem ser respeitados pelas legislações locais.
Estabelece que as polícias civis são dirigidas por delegado de polícia em atividade, nomeado pelos governadores, com funções exclusivas de investigação criminal e segurança pública.
Define três cargos principais de nível superior: delegado de polícia, oficial investigador de polícia e perito oficial criminal, todos com ingresso por concurso público.
Garante diversos direitos aos policiais civis, incluindo licenças remuneradas, assistência médica/psicológica, indenizações por periculosidade/insalubridade e promoção por antiguidade, merecimento e tempo de serviço.
Padroniza a estrutura organizacional com Delegacia-Geral, Conselho Superior, Corregedoria, Escola Superior, unidades de inteligência, unidades técnico-científicas e de tecnologia.
Estados têm 12 meses para adequar suas leis locais ao disposto na Lei, com possibilidade de legislação suplementar dentro dos limites estabelecidos.
Institui o Conselho Nacional da Polícia Civil com competência consultiva e deliberativa sobre políticas públicas de padronização e intercâmbio entre as polícias estaduais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Investigação criminal e apuração de infrações penaisPerícia oficial de natureza criminalInteligência e contrainteligência policialSegurança e proteção de dados policiaisEducação e formação continuada de policiaisDireitos e prerrogativas de servidores públicosTransição e adequação de estruturas organizacionais estaduais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 04/09/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.