PL 1953/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção do consumidor contra superendividamento por crédito consignado

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

23/04/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto inclui crédito consignado (desconto automático em folha ou benefício) no regime de proteção contra superendividamento da Lei do Consumidor. Estabelece que a parcela total da renda comprometida com dívidas não pode ultrapassar 50%, garante que juiz possa suspender descontos automáticos durante negociação, e impõe regras de transparência e proteção especial para cartão de crédito consignado.

• Inclui crédito consignado (em folha, benefício ou reserva de margem) no regime de renegociação de dívidas do Código de Defesa do Consumidor
• Juiz pode suspender descontos automáticos de consignados durante negociação de dívidas
• Limite máximo: 50% da renda mensal total comprometida com dívidas de qualquer natureza
• Bancos e instituições financeiras são obrigadas a participar de audiências de conciliação
• Cartão de crédito consignado deve informar custo real, converter automaticamente em parcelas fixas se saldo não diminuir em 90 dias, e receber proteção reforçada para idosos e beneficiários de programas sociais
• Mínimo existencial garantido: percentual da renda (mínimo 50%) para subsistência digna, não pode ser valor absoluto que comprometa sobrevivência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 1805/2021 · Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
• Acrescenta aLei nº 8.078, de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé Trovão

PL · SC · Câmara

Ementa

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