Proteção do consumidor contra superendividamento por crédito consignado
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto inclui crédito consignado (desconto automático em folha ou benefício) no regime de proteção contra superendividamento da Lei do Consumidor. Estabelece que a parcela total da renda comprometida com dívidas não pode ultrapassar 50%, garante que juiz possa suspender descontos automáticos durante negociação, e impõe regras de transparência e proteção especial para cartão de crédito consignado.
- Inclui crédito consignado (em folha, benefício ou reserva de margem) no regime de renegociação de dívidas do Código de Defesa do Consumidor
- Juiz pode suspender descontos automáticos de consignados durante negociação de dívidas
- Limite máximo: 50% da renda mensal total comprometida com dívidas de qualquer natureza
- Bancos e instituições financeiras são obrigadas a participar de audiências de conciliação
- Cartão de crédito consignado deve informar custo real, converter automaticamente em parcelas fixas se saldo não diminuir em 90 dias, e receber proteção reforçada para idosos e beneficiários de programas sociais
- Mínimo existencial garantido: percentual da renda (mínimo 50%) para subsistência digna, não pode ser valor absoluto que comprometa sobrevivência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 1805/2021 · Prevenção e tratamento do superendividamento
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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