PL 199/2019 · Câmara dos Deputados

Programas de amparo a idosos e deficientes com estímulo ao voluntariado

Ementa oficial:Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

04/02/2019

Última votação

27/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 199/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Orgânica da Assistência Social para criar programas de amparo a pessoas idosas e com deficiência, e para incentivar o trabalho voluntário de jovens nessas ações. As despesas correrão do orçamento da seguridade social.

• Inclui explicitamente pessoas idosas e com deficiência como públicos de programas de amparo na Lei Orgânica da Assistência Social.
• Autoriza o poder público a incentivar trabalho voluntário, especialmente de jovens (conforme define a Lei nº 12.852/2013), em programas de amparo.
• Permite disponibilizar acolhimento ao voluntário como forma de incentivo.
• Proíbe condicionar acesso a serviço de acolhimento à participação em voluntariado.
• Despesas correm à conta do orçamento da seguridade social, em programação orçamentária específica.
• Lei entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberto de LucenaInativo

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 14/04/2026Aprovado o Parecer.
• 05/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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