Regulamentação da telessaúde no Brasil
Ementa oficial:Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/04/2020
- Última votação
- 16/12/2021
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 8.080/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1998/2020 ↗
Em resumo
Substitutivo do Senado que autoriza e regulamenta a prática da telessaúde em todo o Brasil, alterando cinco leis e revogando a Lei 13.989/2020. Estabelece regras para prescrição eletrônica, criação de empresas intermediárias de serviços médicos, direitos do paciente e acesso a atendimentos remotos na saúde pública e privada.
- Autoriza e disciplina telessaúde em todo o território nacional, alterando a Lei 8.080/1990 (SUS) e revogando a Lei 13.989/2020
- Prescrição eletrônica é do paciente e só pode ser compartilhada com outros estabelecimentos mediante consentimento específico
- Exige registro de empresas intermediárias de serviços médicos (telemedicina) e seu diretor técnico no Conselho Regional de Medicina
- Veda que prescritores e farmácias direcionem prescrições a estabelecimentos específicos, garantindo liberdade de escolha do paciente
- Inclui atendimento neonatal com prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas por telessaúde no SUS
- Proíbe farmacêutico de assumir responsabilidade em farmácia na modalidade telessaúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 13.989, de 15 de abril de 2020→ PL 696/2020 · Autorização da telemedicina durante a pandemia de coronavírus
- AlteraLei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- AlteraLei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (15)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
16/12/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1998/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.