Código Brasileiro de Defesa do Turista e Assistência em Emergências
Ementa oficial:Institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- 06/05/2026
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Turismo
Em resumo
O projeto cria um código de direitos do turista e uma política de assistência em emergências. Garante aos turistas (nacionais e estrangeiros) informações claras sobre serviços, direito à reexecução ou reembolso em caso de falha, e estabelece deveres para prestadores de serviços, como não cobrar taxa adicional por estadia prolongada causada por emergência. Em situações de crise (pandemia, desastre natural, etc.), o Ministério do Turismo coordenará assistência, evacuação, comunicação com embaixadas estrangeiras e divulgação de informações em português, espanhol e inglês.
- Turistas têm direito a informações claras (em português, espanhol e inglês) sobre preço final, riscos, acessibilidade, exigências de vistos e seguro.
- Em caso de falha na prestação do serviço, turista pode escolher: reexecução sem custo, reembolso ou abatimento proporcional; vale-compra é aceito se atender requisitos (validade mínima de 12 meses, resgate automático).
- Prestadores de serviços não podem cobrar acima da diária média por estadias adicionais causadas por emergência, nem cobrar taxa de cancelamento se turista não conseguir chegar.
- Ministério do Turismo fica responsável por coordenar assistência em situações de emergência, incluindo monitoramento, planos de contingência, comunicação com embaixadas e desenvolvimento de seguro de viagem.
- Criação de aplicativo para rastreamento de turistas estrangeiros e alertas de emergência (com observância à Lei de Proteção de Dados).
- Prestadores devem manter o Código em português, espanhol e inglês em estabelecimento físico e online; multa de até R$ 1.064,10 por não cumprimento.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.600, de 19 de junho de 2023→ MPV 1154/2023 · Organização estrutural da Presidência e Ministérios
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- CitaLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 5 meses
06/05/2026
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Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.