Reajuste de salários da Defensoria Pública da União
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Cargos e Funções Públicos · Defensoria Pública · Servidores Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.372/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2004/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 14.377, de 2022, que define a carreira dos servidores da Defensoria Pública da União. O texto atualiza os salários base (vencimentos) e os valores das gratificações de desempenho para três grupos de cargos: nível superior, economistas e nível intermediário, com entrada em vigor em 1º de julho de 2026.
Atualiza vencimentos básicos de servidores da Defensoria Pública da União em três tabelas (nível superior, economistas e nível intermediário)
Reajusta o valor do ponto das gratificações de desempenho (GDADPU e GDEDPU) em três categorias de cargos
Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026
Despesas saem do orçamento geral da União, com aprovação prévia em anexo da lei orçamentária
Cumprimento condicionado à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 14.377/2022, que foi modificada pela Lei nº 14.525/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidores públicosDefensoria Pública da Uniãogratificação de desempenhotabelas salariais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.