Reajuste de salários da Defensoria Pública da União
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- 03/03/2026
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.372/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2004/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 14.377, de 2022, que define a carreira dos servidores da Defensoria Pública da União. O texto atualiza os salários base (vencimentos) e os valores das gratificações de desempenho para três grupos de cargos: nível superior, economistas e nível intermediário, com entrada em vigor em 1º de julho de 2026.
- Atualiza vencimentos básicos de servidores da Defensoria Pública da União em três tabelas (nível superior, economistas e nível intermediário)
- Reajusta o valor do ponto das gratificações de desempenho (GDADPU e GDEDPU) em três categorias de cargos
- Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026
- Despesas saem do orçamento geral da União, com aprovação prévia em anexo da lei orçamentária
- Cumprimento condicionado à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
- Altera os Anexos I, II e III da Lei nº 14.377/2022, que foi modificada pela Lei nº 14.525/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.377, de 22 de junho de 2022→ PL 1252/2022 · Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
- CitaLei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023→ PL 2923/2022 · Reajuste de salários dos servidores da Defensoria Pública da União
- CitaConstituição Federal, art. 169, § 1º
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.