Atualização de vencimentos e gratificações da Defensoria Pública da União
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Cargos e Funções Públicos · Defensoria Pública · Servidores Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.372/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2004/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera as tabelas de vencimentos básicos e valores de gratificação de desempenho dos servidores da Defensoria Pública da União, atualizando os valores remuneratórios para cargos de nível superior, intermediário e para economistas, com vigência a partir de 1º de julho de 2026.
Substitui os Anexos I, II e III da Lei nº 14.377/2022 com novas tabelas de vencimentos e gratificações
Aumenta vencimentos básicos em todas as classes: cargos superiores de R$ 4.700,85 (padrão 1) a R$ 9.543,48 (padrão 20); intermediários de R$ 3.688,89 a R$ 6.735,98
Atualiza valores de pontos da gratificação de desempenho (GDADPU e GDEDPU) com variação por classe e nível
Despesa condicionada a autorização específica em lei orçamentária anual com dotação prévia, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
Vigência fixada em 1º de julho de 2026
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.