PL 2036/2026 · Câmara dos Deputados

Revoga dispositivo que proíbe mulheres no esporte

Ementa oficial:Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

28/04/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto de lei revoga o artigo 54 do Decreto-Lei nº 3.199 de 1941, que proibia mulheres de praticar esportes considerados "incompatíveis com a natureza feminina". Embora esse dispositivo tenha perdido validade há décadas, permanece formalmente nos textos legislativos e pode ser indevidamente invocado. A revogação expressa elimina essa ambiguidade, consolidando a igualdade de gênero no esporte e sinalizando que restrições discriminatórias por gênero não encontram amparo legal.

• Revoga o artigo 54 do Decreto-Lei nº 3.199/1941 que permitia proibir a mulheres certos esportes
• Órgãos federais, confederações e federações esportivas devem atualizar suas normas em até 180 dias
• Atos administrativos que se fundavam exclusivamente nesse dispositivo revogado perdem sustentação jurídica e podem ser revisados
• Recomenda-se que entidades esportivas adotem políticas de inclusão e segurança para mulheres e pessoas de gênero diverso, baseadas em evidências científicas
• A revogação não cria obrigações imediatas nem implica sanções, mas elimina a ambiguidade normativa que poderia permitir interpretações discriminatórias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
• CitaConstituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso I
• RevogaDecreto-Lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.