Revoga dispositivo que proíbe mulheres no esporte
Ementa oficial:Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto de lei revoga o artigo 54 do Decreto-Lei nº 3.199 de 1941, que proibia mulheres de praticar esportes considerados "incompatíveis com a natureza feminina". Embora esse dispositivo tenha perdido validade há décadas, permanece formalmente nos textos legislativos e pode ser indevidamente invocado. A revogação expressa elimina essa ambiguidade, consolidando a igualdade de gênero no esporte e sinalizando que restrições discriminatórias por gênero não encontram amparo legal.
- Revoga o artigo 54 do Decreto-Lei nº 3.199/1941 que permitia proibir a mulheres certos esportes
- Órgãos federais, confederações e federações esportivas devem atualizar suas normas em até 180 dias
- Atos administrativos que se fundavam exclusivamente nesse dispositivo revogado perdem sustentação jurídica e podem ser revisados
- Recomenda-se que entidades esportivas adotem políticas de inclusão e segurança para mulheres e pessoas de gênero diverso, baseadas em evidências científicas
- A revogação não cria obrigações imediatas nem implica sanções, mas elimina a ambiguidade normativa que poderia permitir interpretações discriminatórias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 4º Recomenda-se que os órgãos e entidades públicas responsáveis pela administração e fomento do desporto (...) V — promoção de campanhas educativas e de sensibilização sobre igualdade de gênero no esporte.”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
- CitaConstituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso I
- RevogaDecreto-Lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941
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