PL 2058/2021 · Câmara dos Deputados

Teletrabalho e afastamento de gestantes na pandemia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/06/2021

Última votação

06/10/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.311/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2058/2021 ↗

Em resumo

O projeto altera a lei que protegia gestantes durante a pandemia de covid-19, criando regras mais específicas sobre teletrabalho e afastamento. Gestantes vacinadas voltam ao trabalho; as não vacinadas podem trabalhar remotamente, fazer suspensão contratual ou receber "salário-maternidade estendido" (benefício previdenciário) se o trabalho remoto for impossível. O projeto busca equilibrar a proteção da saúde da gestante com os custos dos empregadores.

• Gestante vacinada contra covid-19 perde direito ao afastamento e volta ao trabalho presencial.
• Gestante não vacinada fica afastada de trabalho presencial, mas deve trabalhar remotamente se for possível na função.
• Se o trabalho remoto for incompatível com a função, gestante recebe 'salário-maternidade estendido' (benefício previdenciário) em vez de salário, até 120 dias após o parto.
• Exige carência mínima de 3 contribuições mensais anteriores para acessar o salário-maternidade estendido.
• Gestante sem a carência pode optar por suspender o contrato de trabalho ou retornar ao trabalho presencial (com termo de responsabilidade).
• Volta ao trabalho presencial também é obrigatória no fim da emergência sanitária ou se a gestante recusar vacina.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.151, de 12 de maio de 2021→ PL 3932/2020 · Afastamento remunerado de gestantes durante pandemia de Covid-19
• CitaDecreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008
• CitaLei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
• CitaMedida Provisória nº 1.045, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tiago DimasEm exercício

PODE · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/10/2021Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
• 06/10/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (Cidadania-DF).
• 06/10/2021Rejeitado o Destaque. Sim: 123; não: 267; total: 390.123 a 267 · 31% sim
• 06/10/2021Mantido o texto. Sim: 263; não: 116; total: 379.263 a 116 · 69% sim
• 06/10/2021Mantido o texto. Sim: 282; não: 108; total: 390.282 a 108 · 72% sim
• 06/10/2021Rejeitado o Destaque. Sim: 112; não: 251; total: 363.112 a 251 · 31% sim
• 06/10/2021Mantido o texto. Sim: 266; não: 109; total: 375.
• 06/10/2021Mantido o texto. Sim: 272; não: 108; total: 380.272 a 108 · 71% sim
• 06/10/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 1; total: 418.296 a 121 · 71% sim
• 06/10/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 285; total: 390.105 a 285 · 27% sim
• 06/10/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 300; total: 407.107 a 300 · 26% sim
• 06/10/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 318; total: 439.121 a 318 · 28% sim
• 15/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2058/2021 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2058/2021 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2058/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (Cidadania-DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Rejeitado o Destaque. Sim: 123; não: 267; total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/10/2021 · Mantido o texto. Sim: 263; não: 116; total: 379.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/10/2021 · Mantido o texto. Sim: 282; não: 108; total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/10/2021 · Rejeitado o Destaque. Sim: 112; não: 251; total: 363.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/10/2021 · Mantido o texto. Sim: 266; não: 109; total: 375.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/10/2021 · Mantido o texto. Sim: 272; não: 108; total: 380.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/10/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 1; total: 418.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/10/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 285; total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/10/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 300; total: 407.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/10/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 318; total: 439.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2058/2021 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2058/2021 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2058/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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