Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/06/2021
- Última votação
- 06/12/2021
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria (30)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
06/12/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/12/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Junio Amaral.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.