Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/02/2016
- Última votação
- 23/03/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.548/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2099/2019 ↗
Autoria (2)
Ementa
Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 anos
23/03/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/03/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.099-C, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.