PL 2099/2019 · Câmara dos Deputados

Aprovação de emendas ao PL 2.099/2019

Ementa oficial:Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/02/2016

Última votação

23/03/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.548/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2099/2019 ↗

Em resumo

Documento de registro de votação da Comissão de Seguridade Social e Família sobre parecer favorável às emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL 2.099, de 2019. Trata-se de um ato administrativo de aprovação, sem apresentar o conteúdo específico das emendas ou do projeto original.

• Aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL 2.099/2019
• Votação realizada por processo simbólico na Comissão de Seguridade Social e Família
• Parecer do Relator Deputado Luiz Lima
• Presença de 51 membros da comissão na reunião de 8 de junho de 2022

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPL 2.099, de 2019→ PL 2099/2019 · Integração de cadastros de crianças desaparecidas

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Maria do RosárioEm exercício

PT · RS · Câmara

Ementa

Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 23/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
• 23/03/2023Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.099-C, de 2019.

Resultado da votação — 23/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/03/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.099-C, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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