PL 212/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

04/02/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Revoga a Lei 9.800, de 1999.

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