Atualização dos Juizados Especiais Cíveis
Ementa oficial:Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto atualiza a Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis) para alinhá-la ao Código de Processo Civil de 2015 e acelerar os processos. Principais mudanças incluem permissão de audiências virtuais, julgamento liminar de pedidos manifestamente improcedentes, novo sistema de recursos e execução, e restrição de provas admissíveis, afetando diretamente partes, advogados e o Poder Judiciário.
- Permite audiências (conciliação, instrução, julgamento) totalmente virtuais com registro de áudio e vídeo
- Autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente pedidos que contrariem súmulas ou jurisprudência pacífica, sem citar o réu
- Preza início do prazo processual no cumprimento do ato processual (citação, intimação), com posterior comprovação documental
- Reduz provas admissíveis a testemunhais, depoimento pessoal e documental (sem geração superveniente de documentos)
- Altera honorários de advogado: sem custas em 1º grau (salvo má-fé); em 2º grau, recorrente vencido paga custas e honorários de ambas instâncias
- Revoga Lei 9.800/1999 e dispositivos desatualizados da Lei 9.099; vigência em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.994, de 2020→ PL 1679/2019 · Conciliação não presencial nos Juizados Especiais
- AlteraLei nº 9.099, de 1995
- CitaCódigo de Processo Civil de 2015
- RevogaLei nº 9.800, de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Revoga a Lei 9.800, de 1999.
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