Combate a fraudes em cotas de gênero e proteção de candidatas
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto altera as leis sobre partidos políticos e eleições para fortalecer o combate a candidaturas fictícias registradas apenas para cumprir cotas de gênero. Cria critérios objetivos para identificar fraude, presume boa-fé das candidatas (exigindo prova de dolo para puni-las) e estabelece sanções diretas aos partidos (multas, devolução de recursos, suspensão de acesso a fundos públicos). O objetivo é proteger candidatas legítimas que sofrem consequências por irregularidades criadas pelas cúpulas partidárias.
- Define fraude à cota de gênero por lei: candidatura com votação zerada, sem movimentação financeira, sem atos de campanha, ou divulgação voltada apenas a terceiros
- Partidos políticos sofrem sanções: multa eleitoral, devolução de recursos do Fundo Partidário, suspensão de acesso a fundos por 1 a 12 meses, e auditoria obrigatória de gastos com programas de participação feminina
- Candidatas presumem-se de boa-fé e só podem ser punidas se comprovado dolo individual (participação consciente); partidos e dirigentes são responsáveis primários
- Candidatas não sofrem inelegibilidade quando a anulação de fraude enfraqueceria (em vez de fortalecer) a representação feminina, salvo se comprovada sua participação
- Critérios objetivos impedem uso automático de 'baixa votação' ou 'campanha barata' como indício de fraude
- Lei aplica-se a processos eleitorais em curso que não transitaram em julgado, respeitando procedimentos já realizados e direitos de defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
- CitaSúmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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