Tipifica o crime de injúria contra pessoa com deficiência, por meio de ridicularização, menosprezo ou humilhação motivados por capacitismo.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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