Programa Seguro-Emprego como política permanente
Ementa oficial:Institui como política permanente de estado o Programa Seguro-Emprego (PSE).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o Programa Seguro-Emprego como política permanente de estado, permitindo que empresas em dificuldade econômica reduzam em até 30% a jornada e o salário dos empregados mediante acordo coletivo; o governo compensa 50% da redução salarial (limitado a 65% do seguro-desemprego) com recursos do FAT. O programa visa preservar empregos em momentos de retração econômica e ajudar empresas a se recuperarem.
- Empresas em dificuldade econômico-financeira podem reduzir jornada e salário em até 30% mediante acordo coletivo aprovado em assembleia
- Trabalhadores recebem compensação de 50% da redução salarial (limitada a 65% do valor máximo do seguro-desemprego) custeada pelo FAT
- Adesão limitada a 24 meses, renovável; empresa fica proibida de demitir trabalhadores abrangidos durante esse período e por um terço após
- Requisitos de adesão: CNPJ há 2+ anos, regularidade fiscal/previdenciária/FGTS, Indicador Líquido de Empregos (ILE) negativo, acordo com sindicato
- Empresa que descumprir é excluída e obrigada a devolver recursos com correção (Selic + 1%) e pagar multa de 100% (200% em caso de fraude)
- Orçamento anual máximo para o PSE definido até final de fevereiro, conforme gestão fiscal; relatórios semestrais ao governo sobre efetividade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.189, de 2015→ MPV 680/2015 · Programa de Proteção ao Emprego com redução de jornada
- CitaLei nº 13.456, de 2017→ MPV 761/2016 · Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
- CitaLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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