Obrigação de remover conteúdo de instigação ao suicídio em plataformas digitais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir os conteúdos de instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação entre aqueles que devem ser removidos pelos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para obrigar fornecedores de tecnologia da informação a remover conteúdos que instigam ou auxiliam suicídio ou automutilação, e comunicar esses achados às autoridades competentes. A medida estende às plataformas digitais a responsabilidade de identificar e combater ativamente esse tipo de conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes.
- Inclui 'instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação' na lista de conteúdos que fornecedores de tecnologia devem remover automaticamente
- Obriga as plataformas a comunicar às autoridades nacionais e internacionais competentes a detecção desse tipo de conteúdo
- Altera o art. 27 da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que já regulava remoção de exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento
- Aplica-se a produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional
- Entra em vigor imediatamente após a publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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