Integração de dados entre órgãos públicos e fim da reapresentação de documentos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública (PNID), cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), estabelece o princípio Once Only para serviços públicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação
Em resumo
Este projeto de lei institui a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados (PNID) e cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), permitindo que órgãos públicos compartilhem informações de forma segura e automática. O principal benefício é aplicar o princípio "Once Only" — o cidadão não precisa informar ao governo dados que ele já possui — eliminando burocracia, reduzindo custos e melhorando a eficiência do serviço público.
- Criação da INID com arquitetura descentralizada (tipo X-Road) para compartilhamento seguro de dados entre órgãos federais, estaduais e municipais
- Princípio Once Only: cidadão não precisa fornecer informações que já estão em posse de qualquer órgão público
- Cidadão terá direito de consultar, via portal Gov.br, quais órgãos acessaram suas informações e para qual finalidade
- Segurança por padrão com criptografia ponta a ponta, assinatura digital e conformidade com LGPD
- Órgãos públicos têm 24 meses para se adequarem às normas de interoperabilidade
- Vedação ao compartilhamento ou comercialização de dados pessoais sem consentimento, exceto para execução de políticas públicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital)→ PL 317/2021 · Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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