Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria (4)
Ementa
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