Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria (4)
Ementa
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