PL 2356/2026 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena para roubo e extorsão contra motoristas e entregadores

Ementa oficial:Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/05/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto aumenta as penas para crimes de roubo e extorsão cometidos contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de plataformas de transporte (como Uber) enquanto estão trabalhando. O aumento vai de um terço até a metade da pena atual quando o crime aproveita a vulnerabilidade da função exercida.

• Aumenta pena de roubo contra profissionais de transporte público (ônibus, táxi) e trabalhadores de aplicativo em 1/3 a 1/2
• Aumenta pena de extorsão nas mesmas circunstâncias em 1/3 a 1/2
• Crime deve ocorrer durante o exercício da atividade ou em razão dela, aproveitando vulnerabilidade da função
• Define 'trabalhador de aplicativo' como pessoa cadastrada em plataforma digital que presta serviço de transporte ou entrega sob demanda
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Eduardo da Fonte

PP · PE · Câmara

Lula da Fonte

PP · PE · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.