PL 2394/2026 · Câmara dos Deputados

Critérios transparentes para beneficiários da reforma agrária

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 14/05/2026
Última votação: —
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Previdência e Assistência Social

Em resumo

Este projeto de lei cria um sistema nacional e transparente para selecionar famílias que receberão terras na reforma agrária, com critérios e pontuação objetivos. Garante que participar de movimentos sociais do campo não seja motivo automático de exclusão, distingue legalmente ocupações pacíficas de reivindicação de ilícitos reais, e estabelece regras diferenciadas por bioma e região.

Sistema de pontuação pública e objetiva para seleção de famílias beneficiárias, com critérios divulgados em plataforma de transparência.
Prioridade para famílias acampadas, mulheres rurais, jovens agricultores, povos tradicionais e trabalhadores sem terra que atendam requisitos de vulnerabilidade.
Participação em movimento social, acampamento ou ocupação pacífica não pode ser causa automática de exclusão; só ilícitos individualizados (violência, fraude) podem impedir acesso.
Critérios regionalizados por bioma (Amazônia, Cerrado, Caatinga, Pantanal, Mata Atlântica, Pampa), considerando especificidades ambientais e produtivas de cada região.
Criação de instâncias permanentes com organizações sociais, sociedade civil e órgãos de controle para participação, acompanhamento e avaliação da política.
Alteração da Lei 8.629/1993 para diferenciar legalmente ocupação social reivindicatória de esbulho possessório ilícito, proibindo exclusões automáticas.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Ocupação social reivindicatóriaParticipação social e controle democráticoSegurança alimentarEducação do campoAgroecologia e transição agroecológicaProteção de comunidades tradicionaisCombate à grilagem e ao trabalho escravo ruralTransparência e acesso à informaçãoProteção de mulheres ruraisSucessão rural e permanência de jovens no campo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
CitaConstituição Federal
CitaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
CitaLei de Acesso à Informação
CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Ementa

Altera a Lei nº 8.629 de 1993.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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