PL 2424/2020 · Senado Federal

Inclusão de profissionais liberais no Pronampe

Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

06/05/2020

Última votação

30/07/2020

Tema

Finanças Públicas · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.045/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2424/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera o Pronampe (programa de crédito para pequenas empresas) para incluir profissionais liberais que atuem como pessoa física, com limite de empréstimo e taxas de juros específicas. Também cria dois conselhos participativos: um para fundos garantidores de risco de crédito e outro para operações de crédito educativo.

• Profissionais liberais (pessoa física) podem acessar crédito do Pronampe com limite de R$ 100 mil ou até 50% da renda anual informada na declaração de 2019
• Taxa máxima de 5% acima da Selic, com prazo de até 36 meses (8 meses de carência com juros capitalizados)
• Recurso pode financiar atividades econômicas, investimentos e capital de giro, vedada distribuição de lucros e dividendos
• Profissionais com participação em empresa ou vínculo empregatício são excluídos do programa
• Fundo de Garantia (FGO) cobre até 85% da carteira de inadimplência, sem garantia ou aval da União
• Lei cria Conselho de Participação em fundos garantidores e Conselho para crédito educativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Programa de crédito emergencial para micro e pequenas empresas
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• AlteraLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Ementa

Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/05/2020Aprovada. Votação da Emenda nº 21 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2424, de 2020.73 a 0 · 90% sim

Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovado o PL nº 2.424, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/07/2020 · Rejeitadas as Emendas.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 21 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 2424, de 2020.

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