PL 2490/2022 · Senado Federal

Responsabilidade por retenção de IR sobre juros de financiamento

Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

Status

—

Apresentada em

16/09/2022

Última votação

06/11/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.329/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2490/2022 ↗

Em resumo

A proposição altera as regras sobre Imposto de Renda na fonte para juros de financiamento de bens comprados a prazo. Define que a empresa ou pessoa que remete o dinheiro para o exterior (a fonte remetente) é a responsável por reter e recolher o imposto devido, não o vendedor original.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Ementa

Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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