Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (35)
Alfredo GasparEm exercício
André FernandesEm exercício
Cabo Gilberto SilvaEm exercício
Carla ZambelliInativo
Clarissa TércioEm exercício
Coronel AssisEm exercício
Coronel ChrisóstomoEm exercício
Coronel MeiraEm exercício
Coronel TelhadaInativo
Delegado CaveiraEm exercício
Delegado Fabio CostaEm exercício
Delegado PalumboEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.