PL 2534/2026 · Câmara dos Deputados

Direito ao recomeço: separação entre cancelamento fiscal e reabilitação do falido

Ementa oficial:Assegura o direito ao recomeço (fresh start), promovendo a reabilitação do falido e garantindo a superação de restrições que impeçam sua reintegração econômica e social.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/05/2026

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto clarifica que a baixa do registro de uma empresa no CNPJ é apenas um procedimento fiscal, não impedindo que o empresário falido se reabilite e retome atividades econômicas após cumprir exigências legais. Busca fortalecer o direito ao "recomeço" (fresh start) garantido pela lei de insolvência, evitando interpretações que usem o cancelamento cadastral como obstáculo à recuperação econômica.

• Acrescenta parágrafo único ao art. 158 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Insolvência)
• Define que a baixa do CNPJ é ato fiscal, não extingue personalidade jurídica da empresa
• Afirma que cancelamento do CNPJ não obstrui a reabilitação ou extinção de obrigações do falido
• Alinha-se com a reforma de 2020 que incorporou o 'fresh start' ao direito falimentar brasileiro
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.112, de 2020→ PL 4458/2020 · Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
• Acrescenta aLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005.

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