Renda para mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir e regulamentar as prestações pecuniárias decorrentes do afastamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar do local de trabalho, por medida protetiva de urgência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por ordem judicial receberão renda garantida: auxílio previdenciário se forem seguradas do INSS, ou benefício assistencial se vulneráveis e não seguradas, por até 6 meses. O objetivo é garantir subsistência durante a medida protetiva, evitando que a falta de renda as force a retornar ao agressor.
- Mulher afastada do trabalho por medida protetiva recebe auxílio de incapacidade temporária (se segurada do INSS) ou benefício assistencial eventual (se vulnerável e não segurada), por até 6 meses
- Dispensa carência de 12 meses para o auxílio previdenciário — a decisão judicial do juiz substitui perícia médica para atestar incapacidade laboral
- Juiz da vara de violência doméstica expede ofício direto ao INSS ou à assistência social municipal/DF para implantação imediata do benefício
- Empresa paga salário integral nos primeiros 15 dias; após isso, o benefício previdenciário ou assistencial assume a renda
- Despesas correm por dotação orçamentária própria da Seguridade Social; agressor pode ser acionado em ação regressiva pelo INSS para ressarcimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019→ PEC 6/2019 · Reforma da previdência dos servidores públicos
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 8º
- CitaRecurso Extraordinário nº 1.520.468 (STF, Tema 1370)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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