Reconhecimento das escolas de samba como manifestação cultural
Ementa oficial:Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.567/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 256/2019 ↗
Em resumo
O projeto reconhece as escolas de samba — seus desfiles, música, práticas e tradições — como manifestação da cultura nacional e incumbe o Poder Público de garantir a livre atividade delas e a realização de seus desfiles carnavalescos.
- Escolas de samba são oficialmente reconhecidas como manifestação da cultura nacional
- Estado tem dever de garantir a liberdade de atividade e de realização de desfiles carnavalescos
- Lei fundamenta-se na Constituição Federal art. 215, que protege manifestações das culturas populares e afro-brasileiras
- Reconhecimento visa reforçar direitos culturais e enfrentar omissão estatal e criminalização de atividades de escolas de samba
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 215
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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