Aumento de pena para crimes contra profissionais de saúde
Ementa oficial:Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto aumenta as penas para crimes (homicídio, lesão corporal, ameaça e perseguição) praticados contra profissionais de saúde no exercício da profissão ou por causa dela, bem como contra seus familiares até o terceiro grau. A medida busca proteger uma categoria profissional exposta a elevados índices de violência nos ambientes de trabalho.
- Homicídio contra profissional de saúde passa a ser qualificado (pena aumentada)
- Lesão corporal dolosa sofre aumento de um terço a dois terços da pena
- Ameaça contra profissional de saúde tem pena aplicada em dobro
- Perseguição tem pena aumentada de metade quando contra profissional de saúde
- Protege também cônjuge, companheiro e parentes consanguíneos ou por afinidade até terceiro grau quando a violência é por causa da profissão do profissional de saúde
- Profissional de saúde inclui trabalhadores de nível superior, técnicos, auxiliares, administrativos, operacionais, agentes comunitários e agentes de combate a endemias em estabelecimentos públicos ou privados
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria (2)
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
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