PL 260/2026 · Câmara dos Deputados

Protocolo nacional de atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência

Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 04/02/2026
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um protocolo nacional obrigatório que padroniza o atendimento às mulheres vítimas de violência em delegacias especializadas (DEAMs) e unidades policiais em todo o Brasil. O protocolo estabelece procedimentos humanizados de recepção, escuta, avaliação de risco e encaminhamentos para a rede de proteção, buscando evitar revitimização e garantir acolhimento digno.

Delegacias e unidades policiais devem adotar protocolo padronizado de atendimento humanizado a mulheres em situação de violência em todo o Brasil
Atendimento imediato em local seguro e reservado, preferencialmente por policial mulher, sem necessidade de agendamento
Proibição de revitimização: a mulher não deve repetir seu relato a diferentes servidores; procedimentos devem registrar os fatos com suas próprias palavras
Avaliação imediata de risco e encaminhamento de medidas protetivas de urgência quando necessário
Articulação obrigatória entre polícia, saúde, assistência social e justiça para acompanhamento integral
Estados e Distrito Federal adaptam o protocolo às realidades locais, mantendo objetivos e princípios da lei

Temas identificados pela OlhoNaLei

atendimento policial humanizadorevitimização de vítimas de violênciamedidas protetivas de urgênciaarticulação intersetorial (segurança, saúde, assistência social, justiça)confidencialidade e sigilo de informações de vítimas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.