Política Nacional de Autonomia Econômica e Empreendedorismo de Mulheres
Ementa oficial:Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 27/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional "Mulheres em Movimento" para promover autonomia econômica, empreendedorismo e inserção produtiva de mulheres, especialmente aquelas em vulnerabilidade social, desemprego, informalidade ou situação de violência doméstica. A política integra ações de qualificação, microcrédito, garantias, cooperativismo, acesso a mercados e apoio específico para mulheres rurais e exportadoras.
- ["Cria benefício "Incentivo de Transição Autônoma" de até R$ 3.242 por mulher para capitalização inicial, gerenciado pelo Sebrae, com possibilidade de contrapartida mediante restituição ou serviços sociais", "Obriga instituições financeiras federais a destinar mínimo de 50% do crédito incentivado a mulheres, cooperativas femininas ou empresas controladas por mulheres", "Estabelece que o Fundo de Aval (Fampe) pode garantir até 100% do valor financiado para beneficiárias, com meta de 50% da carteira garantida em prazo de 3 anos", "Veda discriminação no crédito por motivo de gênero e obriga bancos a publicar relatório anual segregando dados de aprovação e taxa de juros por gênero", "Cria eixo rural articulado com Pronaf e eixo de internacionalização com qualificação, financiamento e promoção comercial para exportações", "Institui eixo de proteção e autonomia para mulheres em violência doméstica, com acolhimento psicossocial, capacitação e inserção produtiva integrados"]
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 6º ... § 6º Fica autorizada a utilização do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae como instrumento complementar ao FGO na estruturação das garantias relativas às operações no âmbito do Pronampe... prazo de noventa e seis meses para o pagamento; e a taxa de juros equivalerá a até 90% daquela prevista no inciso I do caput deste artigo.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Pronampe - crédito para micro e pequenas empresas
- CitaLei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Programa Emprega + Mulheres — benefícios e flexibilização laboral
- AlteraLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- AlteraLei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
- CitaLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017
- CitaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 8.742 de 1993; 13.999 de 2020; 14.133 de 2021; 14.995 de 2024 e 8.029 de 1990.
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