Requisitos técnicos e financeiros para compra de equipamentos no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos para adicionar exigências na compra de equipamentos médicos pelo SUS. Antes de comprar equipamentos para diagnóstico ou tratamento, o hospital ou unidade de saúde precisa comprovar que tem infraestrutura, pessoal treinado e recursos para operar e manter o equipamento durante toda sua vida útil.
Editais de licitação de equipamentos médicos devem demonstrar capacidade instalada ou plano de atendimento dos requisitos operacionais
O plano obrigatório deve incluir: orçamento para manutenção, cronograma de treinamento de pessoal e cronograma de obras de infraestrutura
Em até 6 meses após recebimento, a unidade deve comprovar: pessoal habilitado, contrato de manutenção por 5 anos, e instalação adequada
Aplicável a equipamentos com valor acima do limite do art. 75, II e a qualquer outro com custo anual de manutenção acima desse limite
Gestores que descumprirem as regras podem sofrer sanções pela Lei de Improbidade Administrativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tecnologia médica e equipamentos hospitalaresSustentabilidade operacional e ciclo de vida de investimentos públicosCapacidade de execução e planejamento orçamentário em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.